Nesta terça-feira (23), no Senado Federal, em Brasília, a presidenta do Consórcio Nordeste e governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, e o governador do estado de Alagoas, Paulo Dantas, representaram o Consórcio Nordeste, em reunião com o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco. Durante o encontro, eles trataram sobre a renegociação das dívidas dos Estados com a União, reforçando a necessidade de inclusão dos estados do Nordeste na reestruturação dos parcelamentos previdenciários e do alongamento do prazo de precatórios.
“O que queremos é que todos os estados da Federação tenham tratamento isonômico. Os mais endividados ou os menos endividados precisam recuperar a capacidade de investimento. Isso se reflete diretamente na melhoria da qualidade de vida da população”, reforçou Fátima Bezerra.
Durante o encontro, a pauta principal foi o diálogo sobre as três propostas para o equilíbrio fiscal de estados menos endividados e promoção de isonomia de tratamento entre os entes federados.
São eles:
Aprovação da PEC 51/2019 para harmonizar o tratamento constitucional do FPE e do FPM: o traço característico principal do federalismo brasileiro são as décadas de perdas de receitas acumuladas pelos estados, principalmente pelo fim de bases compartilhadas do imposto de renda, que foram permutadas, pela União, pela ampliação de arrecadações não compartilhadas, como as contribuições sociais.
Esse ganho estrutural da União e perda concomitante dos estados pode ser abreviado com a aprovação da PEC 51, de 2019, que redefine o percentual dos impostos sobre renda e sobre produtos industrializados a serem destinados aos estados, 77% do montante, atualmente, para os menos desenvolvidos, cujo montante agregado dos endividamentos é desproporcionalmente inferior.
Cada 1% acrescido ao FPE irá gerar cerca de R$ 7 bi, considerando a previsão de transferência para 2023. No período mais recente, o art. 159 da Constituição vem recebendo alterações que renivelaram o equilíbrio federativo para os municípios. Em 2007, foi aprovada a EMC Nº 55, que acrescentou mais 1% (um por cento ao FPM), em 2014, nova emenda acrescentou mais um inciso que destinou outro 1% (um por cento) ao FPM dos municípios e no final de 2021, a emenda nº 112, de 2021, totalizando, assim, uma distribuição de 25,5% (vinte e quatro inteiros e cinco décimos por cento) à parcela municipal do fundo.
Precatórios e parcelamento previdenciário: aproveitando a oportunidade da discussão no Congresso de novo parcelamento previdenciário e do novo regime especial dos precatórios, inclusão dos estados na reestruturação dos parcelamentos e limitar o pagamento dos precatórios a 0,5% da Receita Corrente Líquida e alongar os prazos.
Alongamento de dívidas bancárias: Cumprindo a mesma lógica da atuação do Ministério da Fazenda com os Estados com dívidas junto à União, como são os estados do Sul e do Sudeste. Os Estados do Nordeste, através do Consórcio, apresentaram a proposta ao presidente Pacheco para que haja também o alongamento do pagamento das dívidas junto ao sistema financeiro nacional e internacional.
Dessa forma, tanto os estados que tem dívida com a união e os estados que têm dívidas junto aos bancos seriam beneficiados e assim garante a isonomia em todo o país.
O presidente Rodrigo Pacheco reconheceu a legitimidade das reivindicações e entendeu que é justo que os estados do Nordeste e do Norte também sejam contemplados. Sem prejuízo aos pontos levantados pelos governadores, destacou a medida que pede o alongamento de dívidas bancárias e inclusive, propôs que o Consórcio Nordeste envie uma proposta para ser avaliada em breve.
Ao final do encontro e após o apoio de Rodrigo Pacheco, a presidenta do Consórcio Nordeste reforçou a importância da presença do Norte e do Nordeste nos programas de sustentabilidade financeira.
“O presidente foi muito atencioso. A reunião foi importante e propositiva na medida em que avançamos no diálogo no que diz respeito aos estados do Nordeste e do Norte serem incluídos em um programa de sustentabilidade financeira no que diz respeito à renegociação de dívidas dos estados.”
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